ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.06.1988.

Aos quatorze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 28/88 (proc. n° 1010/88), que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências; pelo Ver. Ignácio Neis, 04 Pedidos de Providências, solicitando substituição de lâmpadas queimadas na Rua João Vedana nºs 476, 586 e 538, na Rua. Dr. Pereira Neto, em frente ao n.º 1428, na Rua Vitor Silva, em frente ao n.º 149 e colocação de tampa de bueiro localizado na Rua Dr. Pereira Neto, em frente ao n.º 1428; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Pedido de Providências, solicitando fixação do suporte do ponto de luz existente na Rua Soldado José da Silva, em frente ao n.º 24. Do EXPEDIENTE contaram: Ofícios nºs 313; 315; 316; 317; 318; 319; 321; 322/88, do Sr. Prefeito Municipal. Ainda, foi apregoado o Ofício n.° 323/88, do Sr. Prefeito Municipal, que solicita licença para afastar-se do Estado, nos dias dezesseis e dezessete do corrente mês. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nei Lima discorreu sobre o Projeto “Mutirão”, do Executivo Municipal, que visa levar às zonas carentes de Porto Alegre a possibilidade de realização de obras que beneficiam a população. Destacou, em especial, a área de Belém Novo, dizendo que ali várias obras vêm sendo realizadas através do Projeto “Mutirão” e comentando pressões que foram exercidas com relação a uma possível emancipação daquela zona. O Ver. Nilton Comin falou sobre o Hospital de Pronto Socorro, salientando a grande abrangência de seus atendimentos, que alcançam, inclusive, a pessoas de outros Estados. Teceu comentários sobre o corpo de funcionários desse Hospital, declarando ser o mesmo altamente qualificado e analisando o Projeto de Lei do Executivo n.º 31/88 em tramitação na Casa. O Ver. Nereu D´Ávila criticou Emenda da Assembléia Nacional Constituinte, de criação de um mandato-tampão para Prefeitos e Vereadores. Criticou, também, a possibilidade de prorrogação dos mandatos municipais, declarando-se favorável à realização de eleições ainda neste ano para um mandato de quatro anos. O Ver. Cleom Guatimozim fez uma análise dos planos e metas do atual Governo Municipal, declarando que a educação e a saúde são pontos prioritários na administração do Pref. Alceu Collares. Falou sobre o Projeto de Lei do Executivo n.º 31/88, dizendo que este, assim como vários outros projetos importantes para a Cidade, vem encontrando problemas em sua tramitação nesta Casa. Solicitou o apoio deste Legislativo para os projetos do Executivo que objetivem o benefício da comunidade. O Ver. Marcinho Medeiros reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca dos planos do Executivo Municipal para os setores de educação e saúde, analisando a política adotada pelo Pref. Alceu Collares com relação ao funcionalismo público municipal. Criticou a atuação do Pref. Alceu Collares em vários setores de Porto Alegre, principalmente nas zonas mais carentes do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa teceu comentários sobre o Governo Estadual, salientando a divulgação dada pelo Gov. Pedro Simon sobre uma possível recuperação da CRT. Criticou o sistema de telefonia rural implantado no Estado, salientando os excessivos aumentos ocorridos nas taxas desse sistema, o que onera fortemente o nosso trabalhador rural. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Rafael Santos comentou a Operação “Colírio” que atualmente é empreendida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de retirar a propaganda ilegal colocada na Cidade, congratulando-se com aquela Secretaria pela iniciativa tomada e destacando algumas áreas onde a propaganda visual ilegal ainda se encontra muito presente. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon parabenizou-se com a administração do Prof. Joaquim Felizardo à frente da Secretaria Municipal de Cultura, questionando acerca de uma possível saída de S. Sa. dessa Secretaria. Falou sobre ação a que deu entrada na Justiça o Prefeito Municipal contra o Gov. Pedro Simon, acerca de prováveis débitos do Estado contra o Gov. Pedro Simon, acerca de prováveis débitos do Estado para com o Município, ressaltando as conseqüências que poderão advir dessa medida. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha referiu-se ao pronunciamento do Ver. Flávio Coulon, acerca de ação a que deu entrada na Justiça o Prefeito Municipal contra o Governo do Estado. Falou sobre a Comissão estabelecida na Casa acerca do Projeto Praia do Guaíba, dizendo que esta Casa deve buscar o esclarecimento de qualquer dúvida que paire sobre o conteúdo ou a tramitação desse projeto. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Elói Guimarães referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca da ação empreendida pelo Pref. Alceu Collares, contra o Gov. Pedro Simon, em face de prováveis débitos do Estado com o Município, analisando a mesma e destacando que ela não possui qualquer dano contra a pessoa do Sr. Pedro Simon. O Ver. Werner Becker falou de ação judicial empreendida pelo Pref. Alceu Collares contra o Gov. Pedro Simon, ressaltando que uma medida desta envergadura deveria, necessariamente, antes de ser adotada, chegar ao conhecimento da Casa. O Ver. Antonio Hohlfeldt comentou os diversos assassinatos e agressões de que vem sendo vítima o povo brasileiro, ressaltando a necessidade de manifestações constantes em defesa do respeito aos Direitos Humanos no País e em todo o mundo e lendo manifesto assinado por funcionários e Vereadores da Casa, a esse respeito. E o Ver. Jorge Goularte discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo n.° 31/88, em tramitação na Casa, comentando a Lei Complementar n.º 178, de sua autoria e lamentando a forma negativa como sua lei está sendo recebida pela imprensa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, para entrega do título de Cidadã Emérita a Sr.ª Vera Lia Fortini Cavalheiro. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa e Rafael Santos e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos e Ennio Terra, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Rafael Santos, 2º secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos à

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Nei Lima.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras do nosso HPS. Nós queremos, hoje, falar sobre o projeto Mutirões, o Projeto do Governo Alceu Collares que tem levado às vilas e bairros de Porto Alegre, obras e condições para aqueles que habitam em locais que não levam e que não sofrem obras há mais de 20, 30, 40 e até 50 anos. O Projeto Mutirão vem com uma concepção toda nova, uma concepção de que o trabalhador que tem as suas horas de trabalho, ele serve como fiscal de obras nas obras do Município e não de trabalhador, como é a maioria dos casos em que o PMDB a nível federal e estadual, e o próprio PFL que é governo federal, executa com as obras de CEAPs e tantas outras siglas existentes nestes governos. O Mutirão do PDT é diferente. A comunidade serve de fiscal; executa-se as obras do Município e a fiscalização é exercida pelo povo. E eu quero citar o Mutirão de Belém Novo, da Zona Sul onde nós sofremos com a loucura de alguns peemedebistas que concorreram a várias eleições e nunca conseguiram eleger-se a síndico de seu próprio edifício, e que acharam-se no direito, com mais meia-dúzia de loucos e apoiados por outros Vereadores desta Casa, a emancipar uma área nobre da Cidade, uma área de lazer puro e intenso. E nós que também militamos por aquelas plagas, exercemos uma pressão sobre o governo municipal para que lá fosse executado o mutirão de Belém Novo, quando se diz Belém Novo é o extremo Sul, porque atinge o Lami, Ponta Grossa, até um pedaço da Restinga. E quando assumimos nesta Casa, nós fazíamos um discurso onde elogiávamos Flores da Cunha, que tinha sido o homem que há 50 anos atrás tinha feito a Estrada Juca Batista e, de lá para cá, nada mais havia sido feito até há dois meses atrás. Conseguimos com o auxílio da comunidade, uma luta incessante, em que comunidade iria dizer aos nobres Deputados do Estado do Rio Grande do Sul, que o projeto de emancipação de Belém Novo era um atentado contra os seus moradores, era um atentado porque era um projeto mal elaborado, mal formulado, inconstitucional, irregular e tantos outros adjetivos que poderíamos qualificar aquele projeto mal-fadado. E até nesses problemas de emancipação o Governo do Estado nunca esteve atento, nem a Assembléia, o exemplo disso é Ana Rech. Fizeram um projeto, o Governador aceita o projeto e depois veta por pressões econômicas. Lá, que tinha condições de emancipar, o governo se corrompe por pressões. Nós não podemos aceitar aqui, a comunidade da Zona Sul não pode ver a sua comunidade dividida. E nós e outros Vereadores da Casa lideramos uma manifestação onde 90% da comunidade era contra a emancipação, pressão esta que serviu ao Governo do Município, a que executasse obras dentro do Projeto Mutirão. Estamos fazendo a Estrada Juca Batista, dizemos o itinerário do ônibus Xavantes. Esta Casa já havia votado o BIRD 3 e o Governo Federal do PMDB, por intermédio do Magadan e do nosso companheiro André Forster, ex-Presidente desta Casa, agora na Metroplan, engavetaram. Engavetaram, porque é um Governo de oposição e não deram um centavo ao Município de Porto Alegre. Eles estão devendo, não ao Governo Municipal, não ao Prefeito do PDT, mas a esta comunidade a qual eles engambelaram no Plano Cruzado, que usaram e usam até hoje com aquela falsa distribuição de leite. Estão distribuindo o que é nosso, o que é do povo e não o que é do PMDB.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Nei Lima, V. Exa. toca num assunto muito importante, porque é uma área da Cidade que merece a consideração de todos nós. Agora, eu só espero que o Executivo Municipal realmente atenda aos Bairros da Zona Sul. Eu digo, agora, porque havia uma parcela importante da comunidade desencantada com o Poder Executivo Municipal e V. Exa. é testemunha disso, porque lutou muito por aquela área e pouco recebia, eu mesmo vi V. Exa. falar várias vezes dessa tribuna em relação a estes problemas e espero que seja atendida, agora, também, a Lomba do Pinheiro, a Restinga, a ligação da Lomba do Pinheiro com a Restinga, enfim, obras que são importantes para a comunidade e que vão atender a Zona Sul, desafogando a área do Menino Deus, Azenha e, também, a Aparício Borges. Se fizéssemos uma ligação direta da Restinga pelo Pinheiro, nós teríamos uma possibilidade muito maior de escoamento e é isso que aquela área precisa.

O SR. NEI LIMA: O Município de Porto Alegre vem executando obras no extremo Sul da Cidade, haverá outros mutirões, o mutirão da Restinga, e nós conversávamos com o Prefeito Alceu Collares sobre aquele Projeto Praia do Guaíba, sobre aquela verba da Petrobrás que foi votada por esta Casa, que fosse aplicado parte daquele dinheiro, que era para ser posto em ruas ou bairros da Cidade, na Costa Gama. Enquanto V. Exa. fala, Vereador, na saída pela Lomba do Pinheiro, que é muito importante, a Costa Gama é um local que também desafogará a Zona Sul de Porto Alegre. São aproximadamente 5 km, 5,5km que irão reduzir o horário – não o trajeto em si – ou melhor, o tempo que os moradores da Zona Sul e da Restinga utilizam para fazer toda a volta e chegar no Centro da Cidade. Isso irá beneficiar aqueles trabalhadores que estão obrigados a morar longe do Centro da Cidade, que não precisarão acordar tão cedo e até poderão não chegar tão tarde em casa. Então quanto ao Projeto da Petrobrás e a verba mandada pela mesma, nós já solicitamos ao Prefeito, e ele deverá enviar logo um rol de ruas e estradas que serão beneficiadas, o que irá ser decidido pela Câmara. Por isso, estou na tribuna solicitando aos companheiros Vereadores, para que examinemos onde vamos colocar esta verba. É pouca, não dá para toda a Cidade mas, em trajetos como este, poderá beneficiar sensivelmente os trabalhadores. E o Projeto Mutirão fez com que a Zona Sul tivesse uma nova vida, e aquela área que era emancipada por meia dúzia e apoiada por mais dois ou três Vereadores, foi para as cucuias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, normalmente, os pronunciamentos que faço nesta Casa giram em torno da saúde pública do Município, do Estado e do País. Sei do movimento que estão fazendo os funcionários do Pronto Socorro Municipal. Como Farmacêutico Químico, que trabalhou 20 anos em hospitais e que conhece muito bem a urgência do atendimento de um hospital, é que eu quero aproveitar a oportunidade da minha inscrição, para falar sobre hospitais e, exatamente, abordar o Pronto Socorro. O Pronto Socorro Municipal deixou de ser um hospital da cidade de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, para se tornar um hospital da Região Sul, do País, principalmente desta região até Santa Catarina. E ele passou a atender todos, indistintamente, de uma forma muito democrática. Quando Loureiro da Silva teve a inteligência, o brilhantismo e a perspicácia de instituir o Pronto Socorro para a Cidade, não sabia S. Exa. a grande obra que estava fazendo, não apenas para a Cidade de Porto Alegre, mas para todo o Rio Grande do Sul. Todos nós sabemos a angústia de baixar uma pessoa, quando se trata de uma urgência, urgência urgentíssima, como se fala aqui nesta Casa. Pois o Pronto Socorro abriu as suas portas e nunca mais as fechou. Mas por este atendimento tão laborioso, tão pronto, com tanta assistência técnica? Porque ele tem um corpo de funcionários altamente qualificado, desde o mais simples, desde aquele que atende o paciente na entrada e o coloca numa cadeira, até o funcionários da clínica que o paciente está precisando. Esta democracia interna que não pergunta se ele é o Governador, se é o Prefeito, se é o Deputado Federal ou Estadual. É qualquer cidadão. Eu mesmo já estive no Pronto Socorro umas quatro vezes, por acidentes e por problemas de saúde. Sempre fui muito bem atendido e nunca perguntaram quem eu era.

Então, no momento em que o Prefeito desta Cidade teve a grande sensibilidade de criar, através de um Projeto de Lei de sua autoria, de origem Executiva, uma gratificação de 70% dos vencimentos básicos, o Prefeito está, apenas, iniciando uma reposição natural e positiva para os funcionários do Pronto Socorro. Através de uma emenda, o ilustre colega Ver. Jorge Goularte, propõe que esse benefício seja extensivo ao funcionário inativo daquela instituição. Queremos dizer que, também estamos defendendo, nesta Casa, a emenda do Ver. Jorge Goularte e que compreendemos perfeitamente o espírito da mesma que visa desde o professor universitário, desde aquele que instituiu a clínica de traumatologia até o mais humilde dos funcionários do Pronto Socorro. Essa gente que dedicou grande parte de sua vida ao Pronto Socorro, terá que ser aquinhoada neste Projeto. O Ver. Jorge Goularte se ateve a essa matéria e a repercussão financeira é tão pequena que não chega a 20% dos funcionários daquele nosocômio.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo, Vereador, pois V. Exa., como sempre, trata com muita propriedade os assuntos, principalmente os ligados à área da saúde, àqueles que dizem respeito à saúde da população de Porto Alegre. Aproveito a oportunidade para agradecer-lhe pelo apoio à minha Emenda e, também, gostaria de dar um pouco mais de esclarecimento às pessoas que não entendam. Uma pessoa que trabalhou 15 anos no Pronto Socorro, veja bem, já é difícil uma pessoa ficar 15 anos num só local, trabalhando, ainda mais com as condições adversas do Pronto Socorro, essa pessoa merece a maior consideração. Costumo dizer que até quem passa em frente ao Pronto Socorro deveria receber insalubridade, quanto mais trabalhando lá.

É preciso que fique bem claro que a Bancada do PDT deu a palavra de que este benefício seria estendido a todas as categorias funcionais do HPS. Ficaremos atentos no sentido de que ninguém fique de fora. Sob o aspecto do inativo, todo ativo de hoje será inativo amanhã e toda pessoa que tem um direito adquirido hoje deverá ter esse direito consagrado ao se aposentar. Não fosse assim teríamos dois tipos de aposentadoria, o que seria uma injustiça. Sou grato.

O SR. NILTON COMIN: Na verdade, a sua Emenda restabelece o direito de todos aqueles que trabalham no HPS. A Secretária da Saúde do Município o que é? Ela tem sete pequenas unidades prestadoras de saúde e o Pronto Socorro. Dos 8% do Orçamento que a Prefeitura gasta em saúde pública, 4% são do Pronto Socorro. Por quê? Porque em matéria de urgência em Porto Alegre, dos vários hospitais que possuímos e que prestam bom serviço, sem dúvida alguma é o HPS o que lidera há muitos anos. Foi no HPS que as clínicas de Traumatologia e Ortopedia ministravam seus ensinamentos quando Porto Alegre era uma cidade pequena. Foi ali a escola, o fundamento da escola de Traumatologia e Ortopedia, ao lado da Santa Casa de Misericórdia. Ali formaram-se grandes mestres em Medicina no Rio Grande do Sul. Foi o HPS, sempre aberto a todos, que granjeou em todos os governos, de todos Partidos, um princípio: ele não pertence a um partido político. Hoje o HPS é uma instituição que nem à Cidade de Porto Alegre ele pertence. Por quê? Foi devido à presteza dos seus funcionários, entre os quais aqueles que já estão aposentados e outros que já se foram, foi devido a esse trabalho que agora esta Casa tem a obrigação de unanimemente votar favoravelmente. É uma obrigação da Casa, não existe sigla partidária que nos separe porque este quadro de dor em que vive hoje o Brasil, e quando uma família sente uma dor muito grande com um acidente lamentável, nesse quadro, o semblante confiável é o Hospital de Pronto Socorro. Eu tenho quatro entradas no Hospital de Pronto Socorro por acidentes e quem entra não sabe o que vai acontecer, mas a Casa que o recebe com igualdade é o Pronto Socorro, e chegou o momento de os Vereadores desta Casa, independente das siglas partidárias, mostrarem o que representa o povo desta Cidade.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilton Comin, V. Exa. é um “expert” realmente e sempre que se pronuncia a respeito eu escuto, como todos os seus pares, com a devida atenção e respeito, acho que V. Exa. focaliza um assunto de extrema importância, porque dentro da Cidade de Porto Alegre o Pronto Socorro é o seu coração; é o seu coração vivo e palpitante, e nós temos que cuidar deste coração, ele não pode sofrer parada nenhuma. Acho que V. Exa. tem toda a razão, nós vamo-lhe dar todo o apoio. Esta Casa é unânime na aprovação de qualquer benefício ao Pronto Socorro, porque ele é uma das prioridades do Governo de Alceu Collares. Eu me parabenizo com V. Exa. que ,como sempre, traz a esta Casa e a consideração do Plenário, assuntos de extrema importância para o contexto da Cidade. Eu estou solidária com V. Exa., no que diz respeito ao Pronto Socorro, porque realmente ele é fonte de vida e necessita ser cuidado e ressalvado.

O SR. NILTON COMIN: Ao concluir, Sr. Presidente, devo dizer que ficarei muito triste se houver um voto contrário ao Hospital de Pronto Socorro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Nereu D´Ávila.

O SR. NEREU D´ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora algumas pessoas pensem que de nada adianta aos segmentos da Nação que não concordam com aquilo que é decidido nos corredores do Congresso Nacional, através da Constituinte, eu ouso dizer e discordar para levantar a voz, para profligar, para criticar e para condenar aqueles que estão preparando para a Nação brasileira mais uma frustração, e para a classe política, em especial. Um dos maiores calotes depois do Plano Cruzado, refiro-me ao mandato-tampão que está sendo articulado por um Deputado, e cuja Emenda parece que está obtendo a mais ampla aceitação no Congresso Nacional, na Assembléia Constituinte. E quero dizer mais: se alguns dizem que há setores dos Vereadores do Brasil e de Prefeitos que desejam, por motivos diversos, a prorrogação dos mandatos parlamentares até novembro de 89, há também setores honestos e sinceros que não o desejam, que não aceitam a prorrogação dos mandatos. Entre esses setores, esta Casa do Rio Grande do Sul, esta Câmara de Vereadores tem sido um dos segmentos que mais tem levantado a voz contra a prorrogação dos mandatos. E, safadamente, alguns dizem que se fala uma linguagem para o público e outra linguagem particular, desejando a prorrogação. Pois no que tange a nós, particularmente, queremos dizer de público e particularmente que a Nação brasileira está esperando o pleito de 15 de novembro e, pior do que prorrogação, do que qualquer outra manobra, é querer partir-se um mandato que é íntegro, que é um mandato já de tradição de 4 anos, partido ao meio, para dar uma pseudo-solução de mandato tampão de 2 anos com direito à reeleição dos Prefeitos em 1990. Ora, são aqueles segmentos do centrão e do conservantismo na Constituinte. Os Deputados Federais sabem que, principalmente os Vereadores do interior, eles têm que ajudar financeiramente, e querem a prorrogação, porque não querem gastar agora e no ano que vem. São eles os responsáveis pela prorrogação. E então, agora, existem outros que querem duas despesas em dois anos seguidos. Ou é o extremo de não querer-se despesas ou é o extremo de querer-se despesas demais, pois nós ficamos com o normal, com o que sempre aconteceu com os mandatos parlamentares de 4 anos e com eleição de a cada 2 anos; e se agora, extemporaneamente foi prorrogado o mandato do Sr. Sarney contra a Nação brasileira, goela abaixo da sociedade brasileira, não é possível que se queira, agora, fazer um remendo com um mandato-tampão, alegando-se que dá-se o direito de reeleição aos Prefeitos em 90. Mas e nós? Nós Vereadores como ficamos? Não temos o direito sagrado de tradição republicana brasileira dos 4 anos de mandato? E não fomos nós, inclusive os anteriores a nós, que nós somos parlamentares da última legislatura de 82 para cá, mas façamos justiça aos anteriores a nós; não foram eles pelo menos no que tange à Câmara do Rio Grande do Sul, a Câmara de Porto Alegre especialmente, não foram os Vereadores da época que pediram o mandato de 6 anos. Quem deu foi a ditadura, o autoritarismo. Ninguém pediu, como agora ninguém está pedindo, pelo menos aqui nesta Casa, prorrogação nenhuma, muito menos mandato-tampão. Nós queremos o confronto com as urnas em 88, em 15 de novembro de 88, com direito de 4 anos, como é da tradição democrática do Brasil. Portanto levanto a minha voz aqui, da província do Rio Grande, da Capital gaúcha, para dizer que é um absurdo, um remendo, uma idiossincrasia, uma palhaçada o mandato de 2 anos, com prorrogação, sem prorrogação, com direito à reeleição, que é outra excrescência no direito eleitoral brasileiro. Nunca houve reeleição nem para Presidente, nem para Governador, nem para Prefeito na tradição democrática brasileira. Nós queremos penas, e nisso não abrimos mão, a normalidade; o povo brasileiro já engoliu 20 anos de ditadura, já engoliu agora este horror, este absurdo da ampliação de um cidadão que não foi eleito – ampliação do seu mandato, o Sr. Sarney que em todas as pesquisas do Brasil sempre teve mais de 70% de repúdio de não–concordância com a sua permanência na Presidência e cujo mandado foi prorrogado até o ano que vem.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Deve ser algum Deputado de Cacimbinhas, que não sabe o que é uma eleição em Capital, que não conhece como se faz uma eleição numa Capital para querer que haja um mandato de dois anos. Esquecem os Deputados que os Prefeitos de Capitais foram eleitos por apenas três anos, e não por seis anos. E mais, esta Casa, por unanimidade, jamais pediu a prorrogação, mas se querem a coincidência de mandatos, por que não fazer esta coincidência nas outras eleições, e não daqui a dois anos. Porque, como podem Vereadores de uma Capital, que vão gastar uma barbaridade na campanha, isto é, uma coisa inegável, de que forma poderão ser candidatos por dois anos? Só um camarada de Cacimbinhas é que não sabe disto, e vota à sua vontade e não tem conhecimento da realidade brasileira.

O SR. NEREU D´ÁVILA: E esta história de coincidência é balela, porque exatamente esse mandato de seis anos, que estamos concluindo foi em nome da descoincidência. Então, é apenas mais uma desculpa. Sou contra a coincidência de mandatos. Os países mais democráticos do mundo usam eleições. A França todo o mundo viu na televisão e ouviu nos rádios teve seis eleições em menos de dois anos. E nem por isso a França deixou de ser a França. É atualizar a eleição, é consultar o povo. O real do Brasil seria fazer eleições agora para o Congresso Nacional, porque duvido de que o PMDB pusesse, agora, a metade dos Deputados que pôs na vergonha, no descaramento do Plano Cruzado. Todo o mundo sabe disso. Então, quanto mais eleições melhor, mas tudo dentro dos parâmetros normais. O mandato de seis anos foi imposto. E no que tange ao Prefeito Alceu Collares, particularmente, sobre este assunto, falei com ele e embora ganhando um mandato atípico de três anos, jamais pediu ou sequer pensou no aumento do seu mandato para quatro anos, porque programou a sua administração para três anos. Tanto que os 15 CIEMs que ele construiu, que são enormes, em alguns casos, e que tinham tempo para a sua construção, ele previu dentro dos 3 anos para que eles estejam concluídos no dia 15 de novembro de 1988. Portanto, nem aqueles que tiveram mandatos menores que 4 anos, no que tange a Porto Alegre, estão pedindo justiça, prorrogação de mandato, quanto mais aqueles, como nós, que ganharam 6 anos de mandato.

Então, eu sou radicalmente contra este mandato-tampão, é mais um absurdo.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, apenas para dizer que a nossa Bancada se soma ao pronunciamento de V. Exa. e lamenta profundamente que Líderes do PFL estejam engajados neste movimento safado e sem-vergonha, porque nada mais são que safados e sem-vergonhas aqueles que pretendem fazer este jogo. V. Exa. tem toda razão. Somamos ao pronunciamento de V. Exa., lamentando que Líderes de além-mar do nosso Partido estejam vinculados a esta sórdida campanha.

O SR. NEREU D´ÁVILA: Muito obrigado, Vereador. Eu concluo propondo, inclusive, que a Mesa em nosso nome, em nome dos Vereadores de Porto Alegre, envie um telex a estes aventureiros e irresponsáveis que, a cada dia, inventam mais manobras, mais maneiras de tangenciar aquilo que é fundamental em democracia, as eleições. Quem tem medo de eleições que não concorra, porque nós desejamos concorrer para legitimar o nosso mandato. Quando falamos aqui desta tribuna, queremos que o povo esteja vendo em nós os seus representantes e não biônicos, o que foi uma página negra na História do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim, por tempo cedido pelo Ver. Paulo Sant´Ana.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos observado que, nesta Legislatura, com a atual composição da Casa, têm surgido situações e acontecimentos que antes não ocorriam. E, desejo analisar, em primeiro lugar, os planos e a meta do Prefeito Alceu Collares. Nós sabemos que a educação e a saúde – saneamento básico – são metas da atual Administração. E, nesta Casa tem havido, por parte dos Vereadores, e da Casa, em sua maioria, uma situação de apoio a esta meta, porque ela reverte em favor da Cidade. Entretanto, nós estranhamos que, aqui mesmo, na composição desta Casa, alguns partidos políticos tomem posições duvidosas, bastante duvidosas, e procurem, nessas posições reverterem e acusarem o resto da representação parlamentar nesta Casa, que é a maioria esmagadora. Ora, antes e até por motivos éticos, quando alguém aqui perdia uma votação, não fazia nenhuma espécie de acusação a ninguém. Hoje isto tem sido a praxe.

Vejam, por exemplo, o problema aos professores. É meta do Prefeito Alceu Collares, da Administração do PDT, a educação. Os senhores sabem o que está sendo feito na educação em Porto Alegre, hoje. Os senhores sabem o que representam os CIEMs em Porto Alegre, hoje. A verdade é que foi feita uma verdadeira revolução no ensino em Porto Alegre. Hoje, quando uma professora é nomeada, ela não assume a sala de aula, não; ela é nomeada e, depois de ter sido designada a aula em que ela vai ser mestra, ela vai visitar cada aluno em sua casa, ver somo esse aluno vive, que tipo de educação ele recebe, quais são suas condições sócio-econômicas. E, depois de visitar todos esses alunos, ela vai fazer um relatório, para ser entregue ao coordenador e só então ela vai lecionar aqueles alunos que ela já conhece, que ela sabe como vivem. Cito apenas uma das inovações da educação.

Na saúde, Srs. Vereadores, um dos primeiros marcos a ser verificado é o Hospital de Pronto Socorro, que nós sabemos atende pacientes de outros Estados, de todos os Municípios gaúchos e onde os funcionários ganham mal, onde não há o necessário recurso que é, exatamente, o material de trabalho. Então, o Pronto Socorro anda impulsionado pela boa vontade dos funcionários e, se trabalham com má vontade, é com toda a razão, porque quem ganha mal, quem não tem material para trabalhar, não pode desempenhar um bom trabalho. A Administração do PDT quis, em primeiro lugar, atender o Hospital de Pronto Socorro. Os senhores lembram-se, há pouco tempo foi dado 25% de aumento e, agora, mais 70%, não só para os médicos, mas para todo o pessoal plantonista. Mas essas duas metas atacadas agora encontram oposição nesta Casa e não vai mais ligeiro porque há um entrave nesta Casa; há um entrave para a educação, há um entrave para o Pronto Socorro, há um entrave para o Projeto Praia do Guaíba e há um entrave para os projetos importantes. A representação popular, nesta Casa, tem todo o direito e fazer oposição, aqueles que são oposição, mas existem projetos e processos que são de interesse da Cidade, que é do interesse do homem, é a sobrevivência do homem, o seu orçamento e sua família, para que ele possa desenvolver um bom trabalho. É isso o que queremos fazer! Está aí a reclassificação dos professores, está aí o aumento do Pronto Socorro, outros virão, depois, sempre em função do atendimento do homem, para que o homem possa sobreviver nessa situação terrível em que nos encontramos. Veja-se o caso do Pronto Socorro, por exemplo, os vencimentos estão muito aquém da área privada e do próprio INPS; que já paga mal. Esses 70% vai, mais ou menos, equiparar o pessoal do Pronto Socorro à área privada e à área do INPS. É preciso ser dado com urgência, estão aí os empresários gaúchos dizendo que nós estamos vivendo uma hiperinflação; os preços disparam violentamente. Parte da imprensa está interessada em desviar a atenção sobre estes aumentos. Vejam o que fizeram agora! Lançaram o povo contra os marajás. O povo não pensa nos aumentos do mercado, pensa nos marajás, porque a televisão bate em cima deles. Nós temos 9 milhões de habitantes no Rio Grande do Sul, não temos 100 marajás. E que tivéssemos 200 ou 300! O povo está contra os marajás ou quer ser marajá, porque parte da imprensa desviou a atenção para os marajás. E o povo, acompanhando isto, esqueceu esta inflação aspiral em que nós vivemos. Está todo mundo em cima dos marajás. Existe até um Governador que ganhou notoriedade nacional, porque está contra 50 marajás. Ele não é contra a alta do custo de vida, a hiperinflação que estamos vivendo, é contra meia-dúzia de marajás! Então, esta situação econômico-financeira terrível que vivemos neste País é que a Administração Alceu Collares quer reparar desta forma, mas precisa do apoio desta Casa, precisa do auxílio dos Senhores. E nós pedimos este apoio quando se trata de homem, quando se trata de família!

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu acompanho o seu discurso, mas, basicamente, no que se refere aos funcionários do HPS, eu acredito que V. Exa., Liderança do PDT, incorre num equívoco. Eu acredito que nenhum dos Vereadores é contra o projeto do Prefeito de dar esta gratificação de 70%. V. Exa. disse que há Vereadores que são contra, mas o que existe na Casa é um clima – e V. Exa. sabe disso – no sentido de que todos os projetos que vieram para esta Casa sempre têm uma série de emendas, apostas por Vereadores, até no sentido de aperfeiçoarem os projetos. É neste sentido que diversos Vereadores de minha Bancada, inclusive eu próprio, apomos emendas aos projetos. O clima existe no sentido de ampliar, no que se refere á saúde, não só ao Pronto Socorro, os benefícios aos seus funcionários. É por isto que a Casa vê com bons olhos este Projeto, por isto eu dizia que V. Exa. incorre num equívoco em relação a este Projeto do Pronto Socorro, dizendo que alguns Vereadores estão contrários ao que o Prefeito está enviando para esta Casa. Não é verdade, nós estamos querendo ampliar a benevolência do Sr. Prefeito.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Acolho o seu discurso porque V. Exa. é um Vereador equilibrado que sempre vota com os interesses da Cidade.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O seu discurso baseia-se na realidade dos fatos. Os projetos mais polêmicos que o PDT tem trazido à Casa têm contado sempre com o apoio da Bancada do PFL. Dentro desta perspectiva quero dizer que o seu discurso deveria incluir também a menção a este fato e nós, da Bancada do PFL, que vamos votar hoje, amanhã, assim que for trazido a Plenário a gratificação e funcionários do HPS, nos sentiremos gratificados. Achamos que o seu discurso é mais dirigido a nós do que a sua Bancada. Sou grato.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não disse que alguém vai votar contra, mas que poderíamos como representação popular, trabalhar com um pouco mais de pressa. O Ver. Valdir Fraga pediu urgência para o Projeto, o que foi dado posteriormente. Foi negado porque se trata de um plano de classificação, mas, depois, foi votado pelo Plenário. Precisamos, nesses fatos que beneficiam o homem, a família, o servidor municipal, a Cidade, andar um pouco mais rápido porque, hoje, vivemos a era da velocidade e não podemos ficar atrás. A Administração Collares pede o apoio total desta Casa para que possamos fechar o ciclo desses projetos que beneficiam funcionários, que beneficiam a Cidade, porque outros projetos estão no prelo beneficiando outras categorias.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é que V. Exa., falando desta maneira, induz as pessoas que o escutam, a pensar que os Projetos enviados pelo Prefeito estão absolutamente perfeitos e que nós estamos querendo retardá-los. Ocorre, Vereador, que nós temos um mandato popular que não é de nenhuma classe, ele é da população de Porto Alegre e a experiência nos demonstra isso. O Projeto do Pronto Socorro eu até agora me neguei a estudar, porque há um pedido de urgência; o dos professores, Vereador, tem 53 artigos e seguramente de 53, uns 20 têm erro e era isso o que os Senhores do PDT queriam que nós aprovássemos. Os professores aqui vieram e disseram que estava perfeito, tem insconstitucionalidade, tem erros dos mais variáveis possíveis. O Vereador sofre a pressão e aprova. No dia seguinte, ele tem que prestar contas ao resto da população das bobagens que ele andou aprovando. A pressa é inimiga da perfeição, as coisas aqui dentro têm que seguir os seus trâmites normais para que a gente possa votar conscientemente.

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, eu pediria, já que V. Exa. está pregando pela pressa; eu pediria pressa no plano de reclassificação total, plano de carreira total do funcionalismo municipal, e, peço essa pressa, nobre Vereador, como Líder do PDT, Líder da Bancada do Executivo Municipal.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu concluo, agradecendo a tolerância da Mesa e dizendo que este pano de reclassificação total está no prelo, está para sair. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Marcinho Medeiros, V. Exa. está com a palavra.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores., parece, pelas palavras do Líder do PDT, que a Administração Collares está sendo maravilhosa para os senhores funcionários, o Plano do Pronto Socorro e o Plano do Magistério Municipal não repõem as perdas salariais tidas pelos funcionários na atual Administração. O que ele fez ao HPS, e o que está fazendo aos professores, deve também ser estendido a todos os funcionários do Município, é claro que as conquistas de uma categoria têm que servir de exemplo para as conquistas de outras categorias; acho que as outras categorias devem enviar à Câmara Municipal seus planos, seus pedidos, para que o Prefeito que é tão solícito atenda. Nós somos plenamente favoráveis ao Plano do HPS. Favoráveis ao Plano do Magistério, votamos a favor da urgência do Plano do Pronto Socorro, votamos contra urgência no Plano do Magistério. Parece que há dois pesos e duas medidas. Não. É que um se preocupa, exclusivamente, em dar o aumento a uma categoria injustiçada; o outro, além do aumento para a categoria injustiçada, estabelecia um plano mais complexo de carreira para a categoria, além disso, é uma exigência muito mais do Ministério de Educação e Cultura, que impõe aos Municípios as condições de ter um plano de carreira para poderem enviar as verbas para a Educação, portanto, é muito mais conveniente ao Sr. Prefeito a aprovação de um plano, mesmo imperfeito, como ele veio, porque ele vai receber recursos maiores para a Educação. Então as coisas tem que ser analisadas friamente.

Voltando ao assunto do Pronto Socorro, acho que não só o Pronto Socorro, mas toda a área da Saúde, principalmente agora que se fala em municipalização da Saúde, nós devemos pensar num plano de carreira para toda a área da Saúde. E lógico que, dentro dessas condições de carreira para toda a área da Saúde, o Pronto Socorro merece um destaque e um capítulo à parte, não só o pronto Socorro, mas outros prontos socorros que a Cidade está desejando ter, porque um está afogado. Então, nós precisamos de mais recursos hospitalares para a população de Porto Alegre. Pois se a Prefeitura quiser manter um serviço de boa qualidade, um ótimo atendimento para a população da Cidade, ela tem obrigação de atender bem também aos seus funcionários, e não é só dentro do Pronto Socorro ou dentro de uma escola que a Prefeitura presta os seus serviços à comunidade, mas existem áreas que, até hoje, não receberam nenhuma atenção. Quem transitar pela Av. Assis Brasil, pelo corredor de ônibus, vai ver a insegurança que existe naqueles corredores, especialmente no trecho que vai do Renner até a Volta do Guerino, ali por ser uma área de maior congestão operária, e por ser uma área essencialmente operária de Porto Alegre, foram colocadas estações de ônibus de inferior qualidade e de insegurança quase que total para os que precisam usar os ônibus que estão no corredor. Além disto, a pista de rodagem está em péssima qualidade, e até hoje esta Administração não se manifestou com relação a isto. Sem contar a fuga d’água, que está já festejando um ano ou mais de existência, no triângulo da Assis Brasil com a Balthazar de Oliveira Garcia, quer dizer, em pleno trânsito de carros, aquela fuga d’água permanente. Então não pode a Administração, euforicamente, ufanicamente, festejar as realizações no campo da educação que ninguém nega. É uma realidade. Isso posso dizer porque sou profissional. Trabalho na Prefeitura e sou um profissional ligado à educação. A gente reconhece que embora ainda deixe muito a desejar, alguma coisa tem sido feita em termos de ampliar materialmente a rede de ensino do Município de Porto Alegre. O CIEM, apesar das críticas é uma realidade que, aperfeiçoando o seu funcionamento dará, tenho certeza, bons resultados à população.

Mas não pode a Prefeitura esquecer as escolas tradicionais, porque ela também possui escolas que apresentam deficiências de ensino, como, por exemplo, a Escola Ildo Meneghetti, em que o Prefeito fez uma festa para inaugurar o refeitório. Na realidade, é uma sala de aula que faltava no colégio – não só pelo tamanho do refeitório para poder atender o alunado, como pela necessidade da escola que viu atendida as suas reivindicações de ampliação, porque a Prefeitura alega que, num documento enviado pela comunidade, e esse documento ninguém sabe, ninguém viu, ela abriu mão, juntamente com os professores do Colégio Ildo Meneghetti, da ampliação da escola. Ora, uma comunidade para fazer isso, teria que ser uma comunidade analfabeta e não é o caso dos moradores da Vila Nova Santa Rosa, dos pais de alunos da escola Ildo Meneghetti, não é o caso daqueles alunos que não puderam entrar na escola por não ter vaga. Mas é o caso de uma administração que também precisa dar atendimento, uma olhada para as comunidades menos favorecidas de nossa Cidade que precisam de um atendimento melhor. Vejam bem, o CIEM é uma realidade e eu aplaudo completamente como uma das grandes ou talvez a grande realização da Administração Alceu Collares.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcinho Medeiros, pertencente à Bancada do PMDB, talvez um pouco distante do governo de V. Exa. no Estado. Hoje mesmo, as páginas dos jornais trazem uma realidade em termos de educação e ensino. A escola, em Ipanema, Odila Gay da Fonseca está sendo recuperada e feitas reformas dos seus banheiros, a reforma necessária para o mínimo funcionamento com o dinheiro, o esforço, do próprio Círculo de Pais e Mestres, da própria comunidade, porque desde fevereiro quando foi interditada como escola, precisando de reformas que o Governo de V. Exa. até agora não fez. Então, V. Exa. vem criticar uma escola que recebeu um refeitório do Município, enquanto não vê que o Governo do Estado não fez aquilo a que se havia comprometido desde fevereiro.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Nobre Vereador, me parece que desde que o Governador Simon entrou para o Estado, todas as escolas entraram em fase de decomposição a partir da Administração Simon, e se tornou uma praxe, nesta Casa, principalmente, por parte de Vereadores de sua Bancada, querer justificar os erros da sua Administração com os erros de uma outra Administração. Acho que as coisas não podem ser feitas assim, porque não compete á Câmara Municipal e muito mais à Assembléia Legislativa, já que é atribuição de todo o Estado e não do Município de Porto Alegre. Fui eleito para analisar os problemas da Cidade de Porto Alegre e encaminhá-los, através desta tribuna, principalmente à Prefeitura Municipal, pois é esta Casa Legislativa, quando o Prefeito precisa de aprovação de seus projetos, envia para esta Casa Legislativa e não para a Assembléia Estadual.

Portanto, não é tarefa nossa, exclusiva, podemos até analisar para atender às necessidades da população, mas não é nossa tarefa querer criticar os erros de uma Administração baseados nos erros de outra. Os erros de um não significam estímulo para que o outro administrador também erre. O Governador Simon tem errado, não se pode negar. Mas tem tentado acertar, também, pois pegar uma Administração com 20 e tantos anos sem nunca mudar na corrente político-partidária que administra o Estado e tentar renovar, pelo menos, modernizar esta Administração, não pode ser feito num ano. Somente ao longo de um processo em que as escolas que foram interditadas pela Administração Collares, algumas delas já foram recuperadas.

E mais uma coisa ainda, colega, na época em que foram criados os CPMs das Escolas, eu era líder estudantil, naquela ocasião, éramos favoráveis aos CPMs, mas não ao CPM como ele foi colocado hoje, um órgão arrecadador de recursos para as escolas, aliviando as tarefas do Estado, aliviando as tarefas do Município de repor a escola no seu devido lugar, dando esta atribuição ao CPM sem se preocupar com um dos objetivos da educação que é manter uma sintonia entre a educação que a criança recebe em casa e a educação que a criança recebe na escola, para que esta criança possa atuar mais consciente a nível de comunidade.

Portanto, esta é a função primordial do CPM e não se transformar, como foram transformados os CPMs das escolas do Estado e do Município, em simples órgãos para arrecadarem recursos e bitributando os pais das crianças que estão lá estudando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores., em primeiro lugar, eu gostaria de reparar uma injustiça que cometi hoje, pela manhã, ao ouvir, no noticiário “Câmara Informa Pela Manhã” uma notícia em que era explanada a reunião que houve entre os Vereadores e os Professores. O meu nome não constou da notícia e eu fui reclamar de quem fez a notícia, assim como o Ver. Elói Guimarães. A notícia me foi mostrada por quem redigiu e o meu nome estava incluído. Deve ter sido um lapso do locutor que deixou de nominar tanto o Ver. Elói Guimarães como este Vereador. Mas fica aqui o meu reparo, porque critiquei, e critiquei de público, a informação que havia escutado, quando, na verdade, nem o Gabinete de Imprensa e, menos ainda quem redigiu a notícia teve qualquer participação nesta omissão.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores., quem vê o noticiário dos últimos dias, quem ouve rádio nos últimos dias, verifica que o Governo do Estado, o Governo do íntegro cidadão Pedro Jorge Simon, está numa investida publicitária, tentando mudar uma imagem, apertando a mão em cima de trator, visitando canteiros-de-obras, tudo bem. Acho que imagem de Governo também precisa ser divulgada. E mais, se não houvesse propaganda, o padre não tocaria o sino para chamar os fiéis para a igreja no horário da missa. Mas, há algumas coisas que são simplesmente ridículas. Vem o Governo do Estado anunciando a recuperação da CRT! Mas que piada! É claro, fazer recuperação em cima da parca poupança do usuário é muito fácil. O sistema de telefonia rural, implantada pelo ex-Governador Jair Soares, foi uma das mais lamentáveis e tristes farsas que se tentou impingir à população rural. E o prospecto – eu sou uma das vítimas – diz: (Lê:) “Telefonia rural, uma chamada para o homem do campo, o homem que alimenta o homem da Cidade”. Pois bem, o Governo do Sr. Pedro Simon aumentou 1600% a telefonia rural, e o Vereador vem-me dizer que era 8000%, mas vamos deixar assim. Está aqui, de Cz$ 400,00, do dia 15 de junho de 1987, passou a manutenção para Cz$ 8.164,00. Mas não é uma beleza? Não é uma recuperação? Assim, pelo amor de Deus, não recuperam a CRT, porque vão matar o povo! Para recuperar a CRT, para recuperar a CEEE, para recuperar esses órgãos aí, vão descarregar no povo! Mas é um barbaridade fazer isto! Foi isto que eles prepararam durante 20 anos para vir aqui depois aumentar tudo de uma forma descabida, de uma forma desonesta!

É isto aí o Governo do Sr. Pedro Simon!

(Aparte inaudível.)

É isto aí, vigarice! É preciso um cano 12 cerrado para acabar com essa vigarice! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Rafael Santos, pelo tempo que lhe cede o Ver. Mano José, em Comunicações.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi largamente noticiado na imprensa o reinício da Operação Colírio, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. E eu digo reinício desta Operação, porque este tipo de trabalho, na realidade, foi iniciado por ocasião da minha gestão frente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quando nós criamos a chamada Operação Colírio, que era realizada duas vezes por semana, de forma sistemática, a fim de retirar dos diversos locais públicos da Cidade publicidades e propagandas não autorizadas e não regulamentadas pela Lei. Com a modificação do governo municipal, esta Operação foi paralisada e, durante dois anos, esta Cidade, realmente, viu um verdadeiro festival de placas, faixas, plaquetas, anúncios em todos os cantos da Cidade, sem autorização do Município. Assim, eu devo saudar o atual Secretário do Meio Ambiente, que se propõe a reiniciar – e de fato já reiniciou – a chamada Operação Colírio. E quero lembrar ao Secretário algumas propagandas e vou me referir a uma especificamente, localizada na parede cega do Edifício Ada, na Venâncio Aires, 449. Em 26 de março de 1987, há mais de uma no, encaminhei um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito perguntando se havia sido autorizada essa pintura mural e se ela estava licenciada. No caso em que estivesse licenciada, qual o embasamento legal para o licenciamento. O Sr. Prefeito Municipal respondeu, com data de 30 de abril de 1987, que, realmente, se tratava de uma propaganda não-licenciada e que não havia embasamento legal para o licenciamento da referida propaganda. Considerando que a propaganda está exposta ao público sem autorização do Município, notificamos a empresa para que esta a removesse num prazo de 10 dias úteis, ou seja, até 30 de abril de 1987. Estamos em 14 de junho de 1988 e até hoje não foi removida, ainda, a propaganda.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, chega um pouquinho atrasado esse meu aparte, pois ele devia-se inserir quando V. Exa. cumprimentou o Secretário. V. Exa. já se apercebeu de como nós temos, ultimamente, cumprimentado os novos Secretários e, especialmente, os que substituíram os Vereadores desta Casa? É sintomático, não sei o que aconteceu porque, de repente, muda o Secretário e desencadeia uma Operação Colibri; muda o Secretário dos Transportes e desencadeia uma operação não sei o quê; muda o Secretário da SMOV e desencadeia uma operação mudança de lâmpadas e assim por diante. Eu fico preocupado porque sabemos que os antigos Secretários funcionaram muito bem, mas neste início de governo a comparação está muito desfavorável, os novos, não sei se têm mais cobertura na imprensa, mas alguma coisa está acontecendo que esses novos estão mostrando serviço mesmo.

O SR. RAFAEL SANTOS: Retorno ao meu discurso para solicitar ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, já que o mesmo está preocupado e está dando uma demonstração clara do seu desejo de limpar a Cidade, o visual da Cidade através do reencetamento da Operação Colírio, que releia os Arquivos da Secretaria e vai encontrar lá uma solicitação, pressuponho, do Sr. Prefeito determinando ou pedindo que fossem cumpridas as determinações legais. Faz mais de um ano que o Sr. Prefeito informou a esta Casa, e é um documento oficial assinado pelo Dr. Alceu Collares, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em que ele determinou - as palavras são do ofício -: “notificamos a empresa para remover a mesma num prazo de dez dias úteis”. Já devem ter passado uns 200 dias úteis e ainda não foi cumprido. Parece-me que o Sr. Secretário do Meio Ambiente, que está desejoso de reencetar essa operação, que resgate a palavra do Sr. Prefeito Municipal e determine o cumprimento desta notificação. Quando me foi encaminhado este Ofício o Sr. Prefeito teve o cuidado de anexar a notificação em que dava um prazo de dez dias úteis para que o infrator retirasse a propaganda da parede cega do edifício ao lado. Mas parece que, uma vez prestada a informação, o Sr. Prefeito esqueceu demandar uma cópia do ofício para a Secretaria do Meio Ambiente para que cumprisse o que o Prefeito disse e assinou o que faria. Parece que é o momento de resgatar a palavra do Sr. Prefeito. Embora com um ano de atraso, ainda há tempo e determinar à empresa para que cumpra a Lei, retirando a propaganda ilegal que lá está há mais de um ano.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quem sabe se não houve ainda dez dias úteis na Administração.

O SR. RAFAEL SANTOS: O ofício não fala em dias úteis da Administração, mas do calendário. É dias úteis do calendário. Administração eu não sei, quem pode informar é o Ver. Valdir Fraga que participou da Administração. Eu, de minha parte não posso informar.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Olha, da maneira como trabalha o Prefeito Alceu Collares e seu Secretariado, faz dez dias úteis mesmo, porque é de segunda a domingo, não tem feriado e nem domingo para esse grupo que trabalha e trabalha pensando sempre na comunidade. Eu acho que tem razão o Ver. Werner Becker, dez dias úteis se conta de domingo a domingo.

O SR. RAFAEL SANTOS: Então, nobre Vereador, se contar dias úteis de domingo a domingo nós já temos 380 dias úteis, quer dizer que já estamos com atraso de 370 dias que o Secretário não cumpre a palavra do Sr. Prefeito Municipal. Eu acho que isto é um fato grave, porque, no momento em que o Prefeito manda uma informação para a Câmara, é a sua palavra que está sendo empenhada. O Prefeito está informando oficialmente. Ele podia telefonar e dizer: “olha, eu vou mandar tirar”. Mas não é este o assunto, o Prefeito oficiou o Ex.^mo Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. É uma comunicação oficial do Executivo para o Legislativo de que, dentro de 10 dias seria providenciada a remoção. Eu estou cobrando, agora, exatamente, porque a Secretaria está reiniciando uma operação exatamente neste sentido! Então é hora de cobrar do Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente a solução deste problema.

O Sr. Valdir Fraga: Eu gostaria de pedir desculpas a V. Exa. pela maneira com que respondi à questão dos dez dias úteis, mas me comprometo em providenciar numa resposta oficial e ver o que está acontecendo, porque não foram tomadas as devidas providências.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu agradeço a V. Exa. mas a resposta não foi a mim, mas ao Ver. Werner Becker que, na realidade, estava questionando o problema dos dias úteis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PMDB, através do seu Líder, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora não me tenha sido perguntado, vou mandar dois recados, hoje, um até nem teria direito de mandar, mas, como cidadão de Porto Alegre, vou expressar. Pediria que tomassem nota dos dois recados. Primeiro, não estou gostando nada dos boatos que andam na Cidade de que a cabeça do Professor Joaquim Felizardo está a prêmio, aliás, quem ler o Plano de Carreira do Magistério vai notar que dos 70 professores que tem lá, 51 desapareceram de lá. Não sei com quem iria funcionar. Então, estou preocupado. Problema interno do PDT, não devem estar gostando da administração. Nós, do PMDB não estamos gostando também, porque está sendo muito ineficiente – diga-se de passagem. Seria bom que continuasse ruim, não houvesse programações que, aí, então, poderíamos falar mal da Secretaria.

Agora, gostaria de lamentar sobre o Prefeito Alceu Collares, ao citar nominalmente o Governador do Estado Pedro Simon. Sempre houve uma admiração mútua da parte deles. Essa admiração sempre se manifestava num respeito mútuo, que no meu modo de entender, é lamentável da parte do Prefeito Alceu Collares, iniciando uma ação contra o Governador Pedro Simon. Apesar do Presidente desta Casa nos ter garantido de que iria conversar com o Prefeito, e o Prefeito prometera não iniciar a ação, ele iniciou a ação contra o Governador Pedro Simon. Aliás, passei por mentiroso, porque liguei para o Palácio, liguei para o Dr. Manoel André da Rocha para dizer o que o Presidente havia-me dito, realmente, existia um ação contra o cidadão Pedro Simon. Tudo bem. Acho que não existe nada como um dia após o outro. Em primeiro lugar porque ao iniciar esta ação contra o Estado solicitando os resíduos do ICM, vai-nos permitir que nós façamos as compensações que há horas estamos tentando fazer com a Prefeitura, que nunca pagou a CEEE, que não paga a CORSAN, que não paga a Caixa Econômica, e agora nós vamos ter a oportunidade de fazer um acerto de contas. E algo me diz que se as informações da Secretaria da Fazenda forem certas, nós ainda vamos ter dinheiro a nosso favor.

Tenho muita confiança na Procuradoria Geral do Estado, tenho certeza de que nós vamos sair ganhando desta. Agora, também, digo o seguinte: quem começou a guerra não foi o PMDB; nós não vamos fugir desta guerra. Existem ações que serão desencadeadas e eu já posso dizer para os senhores que o Projeto Praia do Guaíba vai-nos permitir dar o primeiro troco a essa ação da Prefeitura. Há muito tempo este Vereador vinha solicitando ao Governo do Estado que jogasse duro. Já nos episódios das interdições das escolas, cansei de pedir ao Governador que jogasse duro, que não aceitasse as interdições, que fosse para a Justiça, que levantasse estas interdições na Justiça. Mas por uma questão de estratégia não aceitamos as interdições, ninguém jogou aqueles cartazes no chão e pisou em cima – tudo bem, estão lá interditadas, estamos cumprindo. Agora, no momento em que a Prefeitura baixa o nível e atinge o cidadão Pedro Simon, o troco há de vir, por quê? Porque nós militantes do PMDB estamos exigindo que este troco seja dado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Presidência, o Ver. Brochado da Rocha, está com a palavra.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, testemunhar de público e dizer ao Ver. Flávio Coulon que S. Exa. não passou por mentiroso. Mentiroso não foi ninguém. Realmente encontrando-me com o Sr. Procurador Geral do Estado, sem interferência de nenhuma pessoa, conversava eu com ele sobre a ação. Tão logo tomei conhecimento do que havia sido notificada a pessoa do Sr. Pedro Simon, não do Governador Pedro Simon, notificada por S. Exa. Sr. Manuel André da Rocha, dirigi-me ao Sr. Prefeito e disse que não entrava nos méritos do problema. Notificado o Sr. Governador do Estado por se tratar de questões de Estado. Tenho provas irretorquíveis. Faço questão de dizer que quero reafirmar publicamente, digo, direi de novo, direi em qualquer lugar, que acho que devia ser notificado, o Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e não o Sr. Pedro Simon, como cidadão. Respondo isto em nome da verdade, e não é só S. Exa. o Sr. Vereador comunicou, mas eu próprio, tive a ação de comunicar, quero deixar esclarecido isto. Ademais, face alguns comentários, algumas posições colocadas nesta tribuna por alguns dos Srs. Vereadores, quero deixar bem claro a esta Casa o seguinte: existem dois tipos de chefias, um é a chefia que diz que quer a obediência devida, aquela famigerada obediência devida que surgia na Argentina e no Uruguai.

Quero dizer que, nesta Casa, enquanto Presidente, não exigirei a obediência devida, aquela famigerada empregada na Argentina e no Uruguai e sim a obediência à lei.

Ninguém, nesta Casa, poderá usar, em qualquer momento, sob qualquer alegação, a obediência devida, e sim a obediência estrita ao cumprimento da lei.

Se algo possa ser equivocado, é próprio das pessoas humanas, mas os resultados dos fatos se cingem à obediência estrita da lei, não existe obediência devida. Para tanto, comunico, tal como posso fazer, que preguei por muitos anos a obediência à lei e não a obediência aos dirigentes do momento. De outra parte, quero dizer aos membros integrantes da Comissão referente ao Projeto Praia do Guaíba, para não deixar equivocado o nome, que tão logo S. Exas. tiverem alguma dúvida sobre o assunto oficiem-me de vez que não vou abrir mão da responsabilidade que me cabe. Oficiem-me, que reunirei a Mesa para as providências legais, imediatamente. Quero ser retilíneo. Recebi desta Casa várias admoestações – peço ao Ver. Antonio Hohlfeldt que confira. Todas as admoestações que recebi, as encaminhei devidamente, para o que peço o testemunho de todos os Vereadores desta Casa. Sempre atendi a qualquer providência solicitada e desejo me manter, pelo menos, leal aos meus colegas, acima ou igual àquelas idéias que esposei e dentro da fraternidade e respeitabilidade que tenho por todos. No calor do debate, muitas vezes, nós somos levados, porque é da natureza humana, a situações de debates fortes. Porém, a lisura, a fraternidade e a concepção de levarmos os bens da Cidade bem administrados estas devem estar acima de quaisquer outras condenações.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exa. colocou que quem tem dúvidas deve levá-las a V. Exa., eu protocolei, hoje, solicitando a instauração de uma Comissão de Sindicância para apurar os fatos abordados pela imprensa no dia de sábado e no dia de hoje.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Escutarei as Lideranças na Casa, no sentido de indicar os membros da Comissão. Quero dizer que a Casa tem uma direção pluripartidária e que as responsabilidades são coletivas, na medida em que avançam, mas nós devemos ter um trato da coisa pública com a maior lisura possível.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na condição de Relator da Comissão designada para apreciar o Projeto denominado Praia do Guaíba, eu quero dizer a V. Exa. que confirmo integralmente a denúncia que fiz, dias atrás, sobre a atuação indevida do Diretor do Setor Legislativo, na tramitação desse Processo, agindo sobre funcionária da Comissão, mais precisamente a secretária, para que ela mudasse, substituísse páginas do Processo. Isso é a mais cristalina verdade. Naquele dia mesmo, me dirigi ao Presidente da Comissão, Ver. Rafael Santos, que aqui está, para que, doravante, esse Processo não mais ficasse na Comissão. E quero dizer também, e a Câmara me conhece que, apesar de eu ter uma posição crítica em relação a esse Projeto, pretendi sempre agir com a máxima isenção, não misturando a minha condição de crítico ao Projeto, incorporado àqueles que pretendem uma reformulação do mesmo, com a de Relator. Quero dizer também que este fato não é a primeira vez que acontece nesta Casa. Aquele Projeto do Patrimônio Histórico também sofreu uns desvios de percurso, e eu levei ao conhecimento de V. Exa. Inclusive, a data do recebimento do Veto foi rasurada. E outras coisas já têm ocorrido na tramitação de projetos, isto não é novidade.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: V. Exa. se reporta a um fato. V. Exa. sabe que foram tomadas, naquela oportunidade, todas as providências, no sentido de identificá-lo. Não houve nenhuma identificação, motivo pelo qual nós tivemos que parar. Ouvimos tantos quantos podíamos, e V. Exa. sabe. Quanto ao demais, quero dizer que aqueles que se encaminham por entender que houve vício na tramitação devem demonstrar o vício da tramitação, a prejudicabilidade e a essenciabilidade da documentação. Creio que coloco, nestes termos, de uma forma bastante retilínea e bastante aberta, o meu desejo de termos posições, sim, mas termos, sobretudo, lisura, entre nós, de conveniência e de procedimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Santos): Com a palavra o Ver. Brochado da Rocha pelo tempo que lhe cede este Vereador.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Srs. Vereadores, Sr. Secretário no exercício da Presidência, em primeiro lugar cabe-me agradecer o tempo que S. Exa. o Ver. Rafael Santos cede a este Vereador. Inicialmente quero dizer nesta Casa um assunto de alta relevância, eis que o Poder Executivo encaminhou a esta Casa uma matéria referente ao Magistério Público Municipal. O Magistério Público Municipal manifesta com intensidade e sem questionamentos para que esta Casa vote o dito cujo Projeto. Se há algumas nuanças de vírgulas, modificações de períodos e outros, como assisti o Ver. Antonio Hohlfeldt referir estes dias, ou outros, por ventura, existentes, acho que esta Casa deve fazer um “tour” de forças imediatamente porque se temos divergências em vírgulas, pontos, períodos, artigos, não temos divergência quanto ao mérito na globalidade dos Vereadores. Chamo a atenção que hoje nós estamos próximos do dia 15. Se não votarmos até o dia 15, o Magistério não receberá, o Magistério chegou a esta Casa só com uma questão: quando lá receberam – a Verª Teresinha Irigaray estava presente, o Ver. Rafael Santos e Ver. Raul Casa estavam presentes, o Ver. Jorge Goularte e Ver. Valdir Fraga estavam presentes – só nos questionaram, só fizeram um pedido: votemos até o dia 15 e não desejamos Emendas, estão aqui referidos todos os Vereadores que me lembro – pode faltar algum –, mas certamente aqueles que eu citei estavam, e esta Casa vai ter que arcar – e este Vereador também, individualmente – com o ônus de procrastinar um recebimento, adotando um procedimento rigorosamente inverso daquele que esta Casa vem pedindo. Esse Plano de Carreira tem 10 anos de pedidos nesta Casa, ou mais até, eu diria 12, pois me lembro de vários oradores aqui subirem à tribuna e pedirem o dito Plano, e a categoria profissional a pedir o dito Plano. Agora, nós, individualmente – e, por isso, pedi o tempo de um colega – não estamos dispostos a arcar com esse ônus, nem que tenha que trabalhar sexta-feira à tarde, por exemplo, reunindo todas as comissões. O Processo já está distribuído em todas as Comissões da Casa; façamos um chamamento a todo Magistério para que dê sua opinião no que quiser. Temos, ainda, sábado para reunir as Comissões, nada impede à Casa de fazê-lo, agora, este Vereadores, arcar com esse ônus de subtrair um vencimento de vez alguns de nós não concordam com artigos isolados e com palavras, pontos ou vírgulas que eventualmente estejam errados, mas com a substância geral da coisa todo mundo concorda, então, vamos ficar até quando procrastinando? Mas procrastinando o quê? Aquilo que todos nós entendemos ser meritório. Uns querem um caminho, outros querem outro, mas há que haver uma uniformidade, senão, o todo vai pagar, e também o individual vai. E esse ônus, individualmente, eu vou repelir, eu não aceito ficar com esse ônus como Vereador desta Casa que durante 12 anos pediu esse Plano de Reclassificação.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, Presidente desta Casa, V. Exa. colocou perfeitamente o problema, e ele ficou cristalino, realmente, participamos de uma reunião com a Presidente da Associação dos Professores Municipais, onde apenas a categoria queria que o Projeto tramitasse com urgência até o dia 15 para que fosse incluído na Folha de Pagamento e que não houvesse as emendas. Isso foi pedido e até sugerimos que se fizesse uma reunião com as Lideranças, para que os Líderes conselhassem as suas Bancadas, que seguissem o pedido da categoria. Acho que V. Exa. colocou perfeitamente, a Casa não pode arcar com o ônus que não lhe é devido, todos nós queremos aprovar o Plano de Carreira do Magistério. Inclusive, junto com V. Exa. cogitamos de uma reunião aberta aqui, com toda a Associação dos Professores Municipais, na segunda-feira pela manhã, onde todos os Vereadores estariam presentes e debateriam os principais problemas do Plano de Carreira. Mas, fundamentalmente, tem que ficar a idéia, e isso V. Exa. já lançou neste Plenário, nós queremos aprovar, não queremos que a Casa fique com esta imagem de que não queremos aprovar o Plano de Carreira. Nós queremos. Acho que a Casa tem que se sair bem deste episódio com o Magistério Municipal. Se, de repente, não fizermos uma reunião aberta, ou amanhã, ou sábado, ou segunda-feira pela manhã, com a Casa aberta e livre, com todos os Vereadores, com o Magistério junto, com a SMED junto, nós ficaremos na história de Porto Alegre como algozes, como carrascos do Magistério Municipal. Acho que a idéia de V. Exa. é excelente, o posicionamento é corretíssimo, a Casa não pode levar essa cicatriz, e ficar contra o Plano de Carreira, nós somos todos a favor.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Verª Teresinha Irigaray, até consultei o Ver. Raul Casa para ter certeza, hoje é dia 9, segunda-feira é dia 12, acho que impreterivelmente, as Comissões terão que se reunir, sexta-feira, à tarde, para ouvir e segunda-feira, pela manhã, nós acertarmos as emendas. Se o Ver. Raul Casa apresenta uma emenda e eu outra, apresento outra igual ao do Ver. Rafael Santos, nós precisamos fazer uma seleção das emendas. Agora, arcarmos com este ônus, nunca, Ver. Jorge Goularte! Porque ele é uma conquista antes de tudo, desta Casa, que há doze anos pediu. E V. Exa. sabe disto. V. Exa. pediu, agora V. Exa. pede e de repente V. Exa. é condenado. É isto que não quero admitir. Doze anos pedindo. É isso que eu quero deixar aos meus pares, que me considero aviltado, por não conduzir um problema. É claro que uma panela que está fechada há 12 anos, quando abre, está fervendo, então ficam todos furiosos com os professores. Eu até acho normal, mas estão querendo execrar Vereadores, o que eu acho absolutamente sem fundamento. Eu tenho certeza que todo mundo nesta Casa, no seu conjunto, quer aprovar o referido Projeto.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, a Bancada do PFL coloca-se integralmente à disposição, para que esse Projeto tenha a celeridade que V. Exa., judiciosamente, apregoa. Contudo, saiba V. Exa., que algumas alterações, algumas sugestões que foram feitas, visam na verdade a melhorar o Projeto. Somado a isso, a Emenda do Ver. Hermes Dutra, retroagindo a aplicação da lei a 1º de maio, seguramente, nós estamos assegurando aos professores esse Plano, como V. Exa. disse, é uma velha aspiração da categoria.

O SR. BROCHDO DA ROCHA: Veja, Vereador, V. Exa. vem com uma retroatividade, trazida por um Vereador. A essência é o plano, e repto a qualquer um da Casa a dizer que não teria alguma coisa para colocar no Plano. Todos os Planos de Carreira, de cada cabeça vai surgir uma sentença. Mas, Ver. Raul Casa, V. Exa. coloca uma retroatividade colocada por um outro Vereador que não está no Plenário neste momento. Mas eu quero dizer que aí vai é o que se chama em direito “ultra petita”, além do pedido. A categoria profissional não pediu isso, ela pediu que nós votássemos, para que elas pudessem receber esse mês. Com essa Emenda, ou com outras, poderemos fazer uma conturbação tal, e de tal forma, que não recebam este mês e que também não recebam em maio. De tal sorte, quero alertar a individualidade dos colegas, enquanto colegas, como colegas e, sobretudo, pelo entendimento que tive, pois conversei com todos eles. É “ultra petita” a Emenda e são “ultra petita” muitas das colocações feitas, vai além do que quer a categoria profissional. Todos têm direito de apresentar. Agora, nós não temos o direito de procrastinar e lançar sobre nós, nas nossas individualidades, uma responsabilidade daquilo que nós, nas nossas individualidades, questionamos há algum tempo e lutamos e subscrevemos. Esta é uma conquista basicamente e historicamente da Casa, da Câmara de Vereadores na sua pluralidade partidária e da individualidade de cada um dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, pela Liderança do PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nos afigura destituído de acerto o enfoque dado aqui pela Liderança do PMDB, no que respeita à ação proposta pelo Município contra o Estado, com visitas a colocar o Estado, à disposição do Município, o que lhe corresponde referente ao ICM. A citação da pessoa do Governador é uma questão formal que assim entendeu de ajuizar à Procuradoria. Não significa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem poderia ser diferente, nenhum agravo à pessoa física individual do Governador do Estado e, sim, ao Estado por uma disposição formal, processual. Assim entendeu a Procuradoria. Mas o que há de fundamental é que também a Liderança do PMDB na Casa incide num erro e este veio colocado, aqui, pela Procuradoria Geral do Estado, a compensação, tratando-se de crédito de natureza diferente. Veja que o crédito que tem o Município para com o Estado é um crédito de natureza Constitucional, em razão da própria natureza federativa onde a Constituição da República e a Constituição do Estado estabelecem as respectivas participações tributárias no bolo da receita pública. Então, são coisas absolutamente diferentes e insuscetíveis de compensação no campo do Direito. Seria o caso de, daqui da tribuna, também, colocarmos que deveria o Estado pagar ao Município a conta de água que tem. São questões diferentes, são créditos de natureza diferentes e, como tal, têm tratamento jurídico, têm tratamento contábil, têm tratamento financeiro diferentes. Seria o caso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. de, exemplificativamente, tentar-se, numa execução, numa ação executiva, fazer-se a compensação através de uma ação ordinária, por um crédito ordinário a ser liquidado através de uma ação. Então, são naturezas diferentes, incompensáveis, porque são créditos diferentes. O que existe, efetivamente, é uma apropriação do Estado, Estado instituição, do que pertence ao Município e que é indispensável ao Município para fazer face a suas imensas e gigantescas dificuldades. Não está aí o Município a braços com problemas de toda ordem? Sim. E o Estado arrecadou os recursos? Sim. E por que não dá ao Município? Por que o Estado sonega o que pertence ao Município? Arrecadou? Sim. O munícipe, o cidadão contribuiu para os cofres do Estado? Sim. E por que não dá o Estado ao Município o que lhe pertence em razão de disposição constitucional que manda colocar à disposição esse percentual? Pois é isto o que busca o primo pobre da federação. E mais: discriminado pelo Governo Federal. Carrearam-se recursos para as prefeituras, e nem vou falar as prefeituras de capitais; recursos para as prefeituras deste País e para Porto Alegre não veio nada. Diante desta situação o que restava ao Município, esgotadas as tratativas administrativas, o que fez o Governo do Estado? Ação, até para mobilizar o Governo do Estado a socorrer as dificuldades prementes que tem nosso Município. Esta questão de compensação, no plano jurídico está equivocada. Não há compensação por serem créditos de natureza diferente.

Fica aqui nossa manifestação de que na ação proposta pelo Município contra o Estado não há nenhum agravo pessoal à figura do Sr. Governador e sim o cumprimento de parte do Estado para com o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Liderança com o PSB, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, após intervenção do Ver. Elói Guimarães aprofunda-se mais uma convicção minha que quero levar a esta Casa. Levanta, agora, Ver. Elói Guimarães, mais uma questão em relação à contenda judicial entre a Prefeitura e o Governo do Estado. Levanta a infugibilidade dos créditos. Talvez seja possível, certa, em todo caso, é razoável. Mas isto me aprofunda uma convicção, Sr. Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, Sr. Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara, Sr. Ver. Elói Guimarães, que dissertou juridicamente sobre o “affair”. Não teria o Sr. Prefeito, talvez, impensadamente cometido um gesto de desapreço para com esta Casa, ao ter tomado a deliberação de ajuizar esta questão em juízo onde se confronta o Município de Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Sul, com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul sem comunicar e informar adredemente a esta Casa? Sr. Prefeito seguidamente vem aqui dizendo do apreço que tem a esta Casa, dizendo da importância da comunhão da Câmara de Vereadores com o Executivo e de repente, não mais que de repente, ajuíza uma ação de magna importância contra o Governo do Estado e não informa, não comunica à Câmara. Talvez tenha passado despercebido ao Sr. Prefeito esta questão que entendo seja um desapreço a esta Casa, mas que se formularia em total desapreço, se condensaria em total desapreço, se depois dessa intervenção o Sr. Prefeito Municipal não levasse em conta aquilo que um dos Vereadores disse e não contribuísse para esclarecer a esta Casa, sobre o real mérito desta contenda. Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, Dra. Teresinha, tão atenciosa no que se diz aos interesses do Sr. Prefeito e me parece tão desatenciosa no que se diz aos interesses da Câmara de Vereadores, a qual, inclusive num gesto que também acho ser impensado, nos volta as costas. Já que o Sr. Líder da Bancada do PDT saiu do Plenário, a sempre presente e vigilante Dra. Teresinha que está aqui presente, eu peço, talvez suplico que se envie a esta Casa, ao menos, a cópia da petição inicial e da documentação que instruiu o Processo, porque talvez o Sr. Prefeito esteja pleno das mais elevadas razões e esta Casa pode contribuir para lhe dar razão nesse preito. Nós, Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, fazemos parte, também, do Município de Porto Alegre. Nós pertencemos ao Poder Legislativo e temos o direito de nos pronunciar por menor que seja a nossa contribuição. De outra parte, por exígua que seja a nossa participação, nós temos o direito de saber quais os motivos de fato e de direito porque contendem Prefeitura e Governo do Estado. Os senhores delegados do Executivo e do Governador Pedro Simon, e esse preito também faço ao Líder da Bancada do PMDB, que tragam aqui as razões do Executivo. Embora juridicamente não estejam brigados, mas politicamente estão brigados, que tragam por escrito, as razões da petição que o Governador recebeu, da sua contestação, para que nós, os Vereadores, democraticamente, possamos ao menos ter opinião a respeito deste preito que se trava entre duas insignes personalidades do mundo político do Rio Grande do Sul. No momento de abertura democrática os Legislativos precisam saber do que se trata, porque, ao menos pelo que transparece pela imprensa, por enquanto, se não adensarem o problema nos trazendo estas informações ao Legislativo da Cidade e ao do Estado, parece que é uma mera querela pessoal entre o Sr. Prefeito e o Sr. Governador. Se não for assim, queremos saber as razões por que contendem pela imprensa e em juízo. Era apenas o apelo que queria fazer ao Líder da Bancada do PDT e ao Líder da Bancada do PMDB. Nós Vereadores de Porto Alegre temos o direito de saber do que se trata, de opinar e, talvez, de influir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores., os jornais de hoje trazem referência ainda ao caso do Dep. Fontelle, do Pará, integrante do PC do B, assassinado no ano passado, por sua militância política, contrário ao latifúndio. E, de nossa parte, encaminhamos cerca de um mês atrás, com apoio das Bancadas desta Casa, apelo ao Ministério de Justiça em relação ao assassinato do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pancas, no Estado do Espírito Santo, companheiro Francisco Domingos Ramos, ocorrido no início deste ano. Recebemos, até com surpresa, nesta semana, um conjunto de documentos, um dos quais assinado pelo Secretário Executivo do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, de 31 de maio, Ofício 1037, em que, reportando-se à denúncia que fazíamos aqui na Câmara, comunica que foi oferecida denúncia formal pelo Ministério Público do Espírito Santo contra vários acusados do assassinato do referido líder rural com pedido, inclusive, de prisão preventiva dos mesmos, recentemente remetido pelo Secretário da Justiça do Estado do Espírito Santo. Nesse sentido, também vem, com data de 10 de maio, da cidade de Vitória, o pedido do Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo, Dr. Sandro Shamom do Carmo, do pedido de prisão preventiva de uma série de acusados, remetido ao Ministro da Justiça e depois o processo em si, denunciando José Milton Breda, João Nascimento Ramos, vulgo João Ramos, Valdir do Carmos Freitas, vulgo Cabo Valdir; Sebastião Barbosa Rodrigues, vulgo Tião Delfino; Sebastião Fernandes de Souza, vulgo Sargento Nenê, qualificados nos autos do inquérito policial, e que são, neste momento, indiciados como culpados pelo assassinato daquela liderança sindical-rural no Estado do Espírito Santo.

Creio que com esta documentação, e inclusive, com o Ofício do Sr. Ministro da Justiça, Paulo Brossard de Souza Pinto, de data de 23 de maio, dizendo do conhecimento do processo e do indiciamento, é uma das raras situações no Brasil em que a Justiça começa a se mover de maneira formal e oficial em torno de situações claras de assassinatos de lideranças sindicais rurais. Estas situações têm sido vividas nos últimos anos, ainda no tempo da ditadura, e que piorou nestes anos da Nova República. Eu quero fazer este registro, portanto, satisfeito com a medida e, ao mesmo tempo, com a resposta a nossa denúncia desta Casa, deste Plenário, e, por outro lado, registrar que, como membro fundador da Anistia Internacional – Seção Brasileira, nós colhemos cerca de 50 assinaturas, aqui na Casa, em torno de um apelo formal que integra a campanha internacional da Anistia Internacional em torno dos direitos humanos. Apelo este que diz: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Esta é uma promessa histórica da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada há 40 anos pelos governos das Nações Unidas. Nós, os abaixo-assinados, somamos os nossos nomes a esta grande declaração e exigimos que seja respeitada por todos os governos em todo o mundo. Em vários países nega-se até o direito de falar em defesa dos direitos humanos. Milhares de pessoas têm sido presas e torturadas por exigirem em exercer seus direitos. Muitos, também, desapareceram ou foram mortos. Estes abusos devem cessar. Pedimos aos governos do mundo inteiro que ratifiquem os tratados internacionais sobre os direitos humanos e que adaptem a estes instrumentos suas leis e práticas internas e que os protejam em qualquer parte do mundo. Em nome das vítimas presas e silenciadas, nós apelamos a todos os governos e às Nações Unidas para que protejam todas aquelas pessoas, onde quer que estejam, que levantem suas vozes na defesa dos direitos humanos.”

Este abaixo-assinado, além de funcionários desta Casa, vem assinado pelos Vereadores Flávio Coulon, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Hermes Dutra, Valdir Fraga, Jorge Goularte, Raul Casa e por este Vereador. Ou seja, buscamos fundamentalmente as Lideranças de cada Partido para que representasse o conjunto dos 33 Vereadores aqui na Casa. E vamos, a partir de hoje, enviar de volta à sede brasileira da Seção Brasileira da Anistia Internacional que por sua vez enviará à sede da Anistia Internacional em Londres.

O movimento pretende recolher, pelo menos, um milhão de assinaturas em todo o mundo e enviá-las aos governos de todas as Nações do mundo, aquelas integrantes da ONU. Eu creio que este movimento é importante, porque, se, no Brasil, hoje, nós já contamos, novamente, com o trabalho do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, não é menos verdade que enfrentamos muitas situações em que assassinatos, situações de constrangimento e violência ainda estão insolúveis. Eu lembro, por exemplo, do caso recente em Porto Alegre daquele companheiro negro que foi assassinado por brigadianos, quando transportado no carro, e ainda não está devidamente esclarecido, pois houve uma condenação, mas houve, ao mesmo tempo, um direito de “sursis” àqueles brigadianos. Temos situações de cento e pouco líderes sindicais rurais no Brasil, que foram mortos nos últimos anos, sem que a polícia e o Ministério da Justiça consigam, realmente, prender os criminosos e lavá-los ao banco dos réus, e temos, enfim, situações como esta que hoje se vive, inclusive, no episódio do caso Alex Thomas, em julgamento lá em Capão da Canoa e, evidentemente, o próprio caso, que ainda é notícia em Porto Alegre, envolvendo o Deputado José Antônio Daudt.

Creio que, portanto, nesse sentido, manifestações contra a violência, manifestações em nome dos Direitos Humanos como temos organizado, através da Anistia Internacional, são importantes, independente de credos, independente de posições políticas, acho que todos nós precisamos nos unir, na defesa dos Direitos Humanos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Santos): Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aguardando, há alguns dias, a votação do Projeto do Pronto Socorro, e esperávamos até que estivesse aqui o parecer, para se votar na Reunião Conjunta das Comissões, para que pudesse ser votado manhã, e teremos que fazer uma reunião extraordinária para dar os votos ao relatório conjunto. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores., não querendo atrapalhar ou criar óbices ao Projeto do Pronto Socorro, nós esperamos – e por isso vamos deixar para um outro Projeto – que o Sr. Prefeito Municipal realmente faça um plano de reclassificação dos funcionários municipais, em todos os níveis, porque se o mesmo tivesse feito um plano de reclassificação sério no Município, este Vereador não estaria sendo acusado, injustamente, de estar criando cargos no Município. Se a Prefeitura Municipal tivesse reclassificado aqueles funcionários em desvio de função – funcionários efetivos do Município de Porto Alegre – não estaria eu, talvez, à mercê de mentiras que são lavadas à população de Porto Alegre, porque não vou me cansar de dizer que não criei cargo nenhum, que não vou criar nenhum cargo no Município, num Projeto que teve 28 votos, num Colégio de 31, e que se uma só pessoa ingressar no Município pelo meu Projeto, eu renuncio, dada a certeza que tenho de que o meu Projeto não é trenzinho coisa nenhuma e é apenas um erro na matéria realizada, pois vem sendo feita sempre a análise em cima da matéria, e não do Projeto e da Lei. Isso, infelizmente, acontece, é algo com que a população de Porto Alegre tem que conviver, e este Vereador vem passando por isso há vários meses, apesar de ter mostrado esse Projeto a jornalistas, mostrado que não é nada disso, mas, o que posso fazer para que as pessoas falem a verdade? Eu repito, o projeto é da Casa, 28 Vereadores derrubaram o Veto do Prefeito, 11 da sua Bancada, e se não fosse um projeto válido, os Vereadores desta Casa, inteligentes que são, com exceção deste Vereador, não teriam votado, não teriam acompanhado meu voto. Não pode haver nenhum Vereador que seja contra o projeto do Pronto Socorro, porque tudo que se fizer pelo Pronto Socorro ainda é pouco, tem que ser mais. O Pronto Socorro tem que receber, do Município de Porto Alegre e deste Poder Legislativo, toda consideração possível para que seus funcionários, em todos os níveis, tenham o mais amplo reconhecimento público. O Pronto Socorro Municipal é a menina dos nosso olhos e nenhum Vereador pode ser contra. Portanto, podem-se tranqüilizar os funcionários que não vai haver problema nenhum com o seu Projeto. E o Ver. Artur Zanella, em conjunto com este Vereador, está apresentando uma Emenda de alta relevância. Como é muito difícil uma pessoa ficar durante 15 anos numa função, no Pronto Socorro, o Ver. Artur Zanella reduziu para 10 anos essa permanência e elimina ainda, aquela necessidade de 2 anos de gratificação na função. Sobre isso o Relator já vai dar o Parecer em seguida e o Ver. Artur Zanella quer, com isso, atingir um maior número de funcionários que devem, justamente, merecer o reconhecimento da população de Porto Alegre. De nossa parte, ao Pronto Socorro tudo, aos seus funcionários, mas em todos os níveis. É preciso que deixemos bem claro: houve a manifestação da Bancada do PDT, o Projeto não contempla todas as categorias funcionais, mas nos foi dito que na votação desse Projeto seria estendido a todos os funcionários do Pronto Socorro, em todos os níveis, seja em que setor for. Porque se não for desta forma, não se fará justiça e nós, se alguém não o fizer, vamos apresentar emenda para estender a todas as categorias funcionais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h23min.)

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